Julgo da maior importância o conhecimento das Leis , pois elas nos possibilitam a verdadeira implementação da justa equidade e igualdade de circunstâncias de todos os cidadãos perante o Estado de Direito .
A efectiva Cidadania Cívica começa pelo seu respeito e pelo seu cumprimento , independentemente das classes ou estratos sociais .
É pois tarefa de todos nós cidadãos informados contribuir para a sua divulgação e conhecimento junto daqueles que por razões diversas não têm o mesmo acesso às leis de que se faz um País e que sustentam a justiça de um Povo .
Assim deixo a informação da entrada em vigor de duas Leis que são muito importantes numa altura de necessidades sociais e econômicas das famílias portuguesas , a saber :
Portaria N° 142 - B / 2012 de 15 de Maio ;
Transporte de Doentes Crônicos e Incapacitados , não urgentes gratuito , acesso a benefícios por regime especial do ( SNS ) Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do Decreto-Lei N° 113 /2011 de 29 de Novembro .
( muito importante pois estabelece as regras de acesso e os beneficiários bem como os meios de transporte não urgentes )
Directiva Européia ;
Lei N ° 14 / 2008 de 12 de Março ;
Proíbe e sanciona a discriminação do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento , transportado para ordem Interna Jurídica N° 2004 / 113 / CE do Conselho de 13 de Dezembro .
Esta Ordem Jurídica vem no artigo 161 na alínea C da Constituição .
É pois muito importante reforça e determina a igualdade de Direitos das Mulheres a bens e serviços , incluso sobre Gravidez e Maternidade .
Porque o desconhecimento da Lei não serve de desculpa perante a Justiça e o Direito , e porque sabemos que em muitos casos são ocultadas informações aos cidadãos que os lesam nos seus Direitos , Liberdades e Garantias .
Por si , pelos seus , pelo seu País , seja activo/a na defesa das boas práticas de Cidadania Cívica .
José Paz
Texto do Autor
Lisboa 11 /02 /2015
A efectiva Cidadania Cívica começa pelo seu respeito e pelo seu cumprimento , independentemente das classes ou estratos sociais .
É pois tarefa de todos nós cidadãos informados contribuir para a sua divulgação e conhecimento junto daqueles que por razões diversas não têm o mesmo acesso às leis de que se faz um País e que sustentam a justiça de um Povo .
Assim deixo a informação da entrada em vigor de duas Leis que são muito importantes numa altura de necessidades sociais e econômicas das famílias portuguesas , a saber :
Portaria N° 142 - B / 2012 de 15 de Maio ;
Transporte de Doentes Crônicos e Incapacitados , não urgentes gratuito , acesso a benefícios por regime especial do ( SNS ) Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do Decreto-Lei N° 113 /2011 de 29 de Novembro .
( muito importante pois estabelece as regras de acesso e os beneficiários bem como os meios de transporte não urgentes )
Directiva Européia ;
Lei N ° 14 / 2008 de 12 de Março ;
Proíbe e sanciona a discriminação do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento , transportado para ordem Interna Jurídica N° 2004 / 113 / CE do Conselho de 13 de Dezembro .
Esta Ordem Jurídica vem no artigo 161 na alínea C da Constituição .
É pois muito importante reforça e determina a igualdade de Direitos das Mulheres a bens e serviços , incluso sobre Gravidez e Maternidade .
Porque o desconhecimento da Lei não serve de desculpa perante a Justiça e o Direito , e porque sabemos que em muitos casos são ocultadas informações aos cidadãos que os lesam nos seus Direitos , Liberdades e Garantias .
Por si , pelos seus , pelo seu País , seja activo/a na defesa das boas práticas de Cidadania Cívica .
José Paz
Texto do Autor
Lisboa 11 /02 /2015
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