A Queixa que apresento têm como base a Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos , conforme Declaração de Rectificação N°5 / 2013 de 25 de Janeiro , no seu Artigo 21 , sobre o Peculato de Uso , e têm como visado o Sr° Dr. António Luis Santos da Costa , Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Secretário Geral do Partido Socialista .
1- Não entendeu o referido Autarca renunciar ao Cargo Público de Presidente de Câmara que ocupa no Município de Lisboa , aquando da sua eleição como Secretário Geral do Partido Socialista , por considerar não haver uma incompatibilidade de Cargo Público com o Cargo Político que passou exercer e representar .
2- Não entendeu , como não entende que não existindo essa incompatibilidade de Lei , ela existe enquanto incompatibilidade de Ética Política e Profissional e Moral Humana no exercício de Alto Cargo Público que assumiu perante os Munícipes de Lisboa e os Cidadãos de Portugal .
3- Não esconde a gritante promiscuidade que se oferece como exemplo assistir na prática da cumplicidade entre os Cargos de Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o de Secretário Geral do Partido Socialista .
4- Na condição de Representante Político é confundível qual a qualidade em que faz as suas aparições públicas , na total Imoralidade , falta de Ética e de Responsabilidade na consequente ausência de Independência das Instituições Públicas e Instituições Políticas com que frequentemente é interviniente na Comunicação Social .
5- Enquanto Cidadão Português e Munícipe de Lisboa , não me é possível distinguir quando estão a ser utilizados os Recursos Públicos ou os Recursos Partidários quer Patrimoniais quer de Comunicação e Imagem de uma ou outra Instituição , e em que ponto colidem os interesses Públicos e Privados , sendo que nas mais diversas acções Políticas , as mesmas são praticadas em dias úteis e horários de funcionamento da Câmara Municipal , mas se faz representar em acções do Partido Socialista e como Líder de Oposição ao Governo de Portugal .
6- Estar a exercer funções de Alto Cargo Público e Político em simultâneo , manifesta um total desrespeito pela transparência e verdade da Política de que é representante , levantando desde logo as suspeições de favorecimento e benefício de influências entre Poder Público e Privado .
7- Há assim uma necessidade de saber quem , como e quando são custeadas estas Despesas de Representação e Deslocação referentes ao Sr° Presidente da Câmara ou ao Sr° Secretário Geral do Partido Socialista .
8- Importa saber se os dias em que esteve ausente das suas obrigações de Presidente de Câmara , delegou a sua Representação em outro Elemento do seu Executivo , se mantêm o Vencimento Integral pago pelo Cargo Público , e até se justifica as suas ausências e faltas , bem como quem assume as suas competências na Gestão da Câmara Municipal de Lisboa .
9- Existe ainda o lugar ao esclarecimento se há ou não um uso de meios públicos em benefício próprio do Sr° Presidente de Câmara Municipal de Lisboa na sua promoção de Imagem Política Nacional , e no favorecimento de acesso facilitado aos meios de Comunicação Social Públicos e Privados pelo facto de ser Secretário Geral do Partido Socialista e candidato Primeiro Ministro de Portugal .
10-A Responsabilidade Política está assim comprometida e a confiança na Democracia abalada pela possibilidade de tráfico de influências , favorecimento e corrupção passiva , na promiscuidade dos Cargos Públicos que ocupa na Política Nacional .
Venho assim junto de Vossa Excelência Senhor Provedor , com esta minha Queixa requerer a apreciação dos factos nela constantes , porque julgo de maior interesse a dignificação da Política em Portugal .
Assim o mencionou o Sr° Presidente da República no seu discurso do 5 de Outubro de 2014 , apelando aos Agentes Políticos a incluir a Ética , Responsabilidade , Transparência e o Respeito pela Verdade do Discurso Político .
Esta Verdade que é Justiça e garante da Independência das Instituições Democráticas , e a base de confiança nas mesmas por parte dos Cidadãos Portugueses .
É também importante implantar a coerência das palavras em relação aos actos instituídos como exemplos de Rigor e Disciplina Ética e Moral dos Políticos , que são Actores na verdadeira dimensão do palco da Retórica e da Oratória Política que é a Assembleia da República Portuguesa .
Aguardo de Vossa Excelência a merecida atenção e apreciação das preocupações de um Cidadão Português , endereçando ao Senhor Provedor de Justiça o meu Reconhecimento , Respeito e Consideração , atenciosamente ;
José Fernando Marecos da Paz
Lisboa 2 de Fevereiro de 2015
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